Elaboração de Projetos de Lei

Baseado em 27 avaliações
  • 12 Horas de duração
  • 15 Aulas
  • 6 Módulos
  • 15 Dias de suporte
  • Certificado de conclusão
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"Gratidão ao CEAP, Direção, Funcionários, Professores, essa equipe reunida é certo que os frutos valerão a pena ser colhidos. Parabéns a todos. José Luiz Furlin"
José
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PROF. LUIZ CARLOS DE FREITAS JUNIOR
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Advogado com Experiência de 20 anos com Direito Público, tendo exercido funções públicas em Municípios, Governo de Estado e União. Foi Diretor Financeiro, com parcipação no Planejamento Orçamentário Municipal, Pregoeiro e Diretor de Licitações, Procurador de Câmara de Vereadores, além de Consultor de Polícas Públicas para Sebrae, CNM, FNP, ONU, Cepal. Escritor de obras de licitação e outros temas públicos.


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Conteúdo Programático

- A Estrutura Administrativa Brasileira
- Atos Administrativos
- Poderes Legislativo, Executivo, Judiciário;
- Instituições colaboradoras
  • 1. BOAS VINDAS
  • 2. Aula 1 - Módulo 1
  • 3. Aula Texto 1
  • 4. Aula 2 - Módulo 1
- O Município
- Qual a importância dos Municípios no Brasil
- Constituição Federal
- Competências municipais
  • 1. Aula 1 - Módulo 2
  • 2. Questionário
  • 3. Aula 2 - Módulo 2
- Câmara Municipal
- O Vereador
- Regimento Interno
- Órgãos
- Funções
- Sessões
  • 1. Aula 1 - Módulo 3
  • 2. Aula Texto
- Ato legislativo
- Técnica legislativa: o que é
- Eficiência e Planejamento
- Lei Orgânica
  • 1. Aula 1 - Módulo 4
  • 2. Aula 2 - Módulo 4
- Lei nº 95/98
- Principais falhas em projetos de Lei
- Elaboração e redação de projetos de lei
- De natureza autorizativa, declaratória, obrigacional
- Distinção entre emenda e mensagem retificativa
- As indicações
- Competência
  • 1. Aula 1 - Módulo 5
- Proposições: definição
- Espécies
- Processo Legislativo
- Procedimento legislativo
- Considerações finais
  • 1. Aula 1 - Módulo 6
  • 2. Aula 2 - Módulo 6
  • 3. Sugestões de Projetos de Lei
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